NOTÍCIAS

A proteção de dados pessoais e neutralidade da rede são destaques do Marco Civil da Internet

13/05/2014

A lei do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que foi aprovada no senado no dia 22 de abril, abrange desde a investigação policial até o tratamento do consumidor.

Apesar dos avanços, o Marco Civil ainda necessita de regulamentação, pois envolve questões políticas. Para a oposição a aprovação ocorreu em tempo recorde para agradar a presidente Dilma, para que ela pudesse apresentar a nova lei durante o evento Net Mundial. A proposta ficou na Câmara dos Deputados por três anos e em menos de 30 dias conseguiu a aprovação no Senado.

 Os benefícios são muitos, dentre eles a proteção dos dados dos internautas. Agora, os provedores têm por obrigação guardar os dados num ambiente seguro, sendo vedado o uso de dados pessoais de registros eletrônicos. Salvo se o internauta consentir o uso desses dados.

 Para o Dr. Coriolano Almeida, Presidente da Comissão de Crimes Eletrônico da OAB-SP, o ponto que mais chamou a atenção foi sobre os deficientes, ?as redes sociais e os dispositivos informáticos deverão privilegiar crianças com dificuldades, deficientes e o idosos, criando aplicativos mais fáceis?. Para eleo Marco Civil é uma nova carta de direitos, mas não é perfeita. ?Todos precisam saber que nenhuma legislação vai resolver todos os problemas que nós temos na internet, é um espaço que é usado para tanto o bem como para o mal?, explica o doutor.

 ?Há maus usuários que propagam injúrias e difamação, o Marco Civil traz algumas formas de você também combater isso. Mas que estejamos cientes, que a lei vem para ajudar, mas não vai resolver todos os problemas?, completa Dr. Coriolano.

 Neutralidade da Rede

 A neutralidade da rede que está presente no art. 9, prevê que o responsável pela transmissão e roteamento da comunicação tem o dever de tratar de formaisonômica os pacotes de dados. Serão criados alguns requisitos técnicos pra deixar a banda larga mais estável. Ou seja, em termos práticos, muitas vezes se torna difícil baixar um pacote de música porque a velocidade da banda larga é diminuída nesse processo; isso não pode ser feito mais. Se você tem contratado um pacote de uma banda larga de 10 MB, a velocidade dele deve ser compatível.

 É importante frisar, que essa questão de neutralidade da rede chegou aos tribunais americanos. Tratar de forma igualitária os desiguais, segundo o entendimento dos tribunais americanos, pode violar um pouco as regras de mercado. A neutralidade da rede preza pela igualdade de acesso, visando a igualdade de conteúdo, mas não há planos de velocidade por parte disso.

 Sendo assim poderão ser vendidas assinaturas, mas não poderão ser vendidas por velocidades diferentes em razão do conteúdo. Mas ainda há muito que se discutir pelo comitê gestor e pela presidência da república sobre como vai isso funcionará na prática.

voltar